| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/07/1980 |
| Data de retificação | 23/07/1980 |
| Data de publicação | 17/07/1980 |
| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de "Auto de Conclusão" de edificações, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/07/1980 , p. 2 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA CARGO - SUPERVISOR REGIONAL |
