DEC.17188/81-REVOGA O ITEM 16 DO ART.1 DO DECRETO.
DEC.17630/81-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 2 E 11 DO ART.1 DO DECRETO.
DEC.18020/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 11 E 17 DO ART.1 DO DEC. E REVOGA O ITEM 11 DO ART.1.
DEC.25046/87-ALTERA O ITEM 3 DO ART.1 DO DECRETO.
