DECRETO Nº 16.695, DE 28 DE MAIO DE 1980.

Altera a redação do número 5 da letra "a" do item I, e do número 6 da letra "a" do item II, ambos do artigo 1º do Decreto nº 16.379, de 16 de janeiro de 1980.

Reynaldo Emygdio de Barros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O número 5 da letra A do item I do artigo 1º do Decreto nº 16.379, de 16 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte dotação:

"5 - ao coeficiente de aproveitamento até 10% (dez por cento) superior ao já admitido para a edificação;"

Art. 2º O número 6 da letra A do item II do artigo 1º do Decreto nº 16.379, de 16 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação;

"6 - ao coeficiente de aproveitamento:

a) até 20% (vinte por cento) superior ao já admitido para a edificação;

b) até 10% (dez por cento) sobre a área total de construção já tolerada, no caso de edificações concluídas até 20 de setembro de 1972, data da Lei nº 7785, mesmo que apresentem insuficiência de garagens;"

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de maio de 1980, 427º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Reynaldo Emygdio de Barros

O Secretário dos Negócios Jurídicos, Manoel Figueiredo Ferraz

O Secretário das Finanças, Pedro Cipollari

O Secretário das Administrações Regionais, Francisco Nieto Martin

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Luiz Gomes Cardim Sangirardi

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Tufi Jubran.

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de maio de 1980.

O Secretário do Governo Municipal, Orlando Carneiro de Ribeiro Arnaud.