Regulamenta a Lei nº 8.979, de 3 de outubro de 1979, que dispõe sobre a transferência de edificação do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município - CEDI para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providências.

ALTERADO

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

1. Decreto nº 16.695/1980 - Altera o nº 5 da letra "a" do item I e o nº 6 da letra "a" do item II, ambos do art. 1º deste Decreto.