| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/05/1979 |
| Data de publicação | 01/06/1979 |
| Ementa |
Fixa normas para o processo especial de aprovação de projetos para edificação, reforma, reconstrução, conservação ou regularização de obras relativas a imóveis atingidos por plano de melhoramento público. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/1979 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO PROJETO - APROVAÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
| Alterações |
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