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  4. DECRETO Nº 15.845 DE 7 DE MAIO DE 1979
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Revogações (DECRETO Nº 15.845 de 7 de Maio de 1979)

  1. Decreto nº 16.165/1979 - Revoga o item 50 do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 17.646/1981 - Revoga o art. 6º deste Decreto.;
  3. Decreto nº 19.300/1983 - Revoga o item 41 do art. 1º deste Decreto