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  4. DECRETO Nº 15.844 DE 7 DE MAIO DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.844 de 7 de Maio de 1979)

  1. Decreto nº 17.564/1981 - Revoga o item 4 do art.1.
  2. Decreto nº 17.637/1981 - Revoga o item 123 do art.1.
  3. Decreto nº 39.273/2000 - Revoga o art. 6..