DECRETO Nº 15.831, DE 27 DE ABRIL DE 1979

Dispõe sobre a inclusão da categoria profissional de Bibliotecário no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE.

Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8215, de 7 de março de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - A categoria profissional de Bibliotecário fica colocada no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE, instituído pelo artigo 8.0 da Lei nº 8215, de 7 de março de 1975, e regulamentado pelo Decreto nº 12.172, de 25 de agosto de 1975.

Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 27 de abril de 1979, 426º da fundação de São Paulo.

- O Prefeito, Olavo Egydio Setúbal

- O Secretário dos Negócios Jurídicos, Maria Kadunc

- O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas

- O Secretário de Serviços Internos, Hélio Martins de Oliveira

— O Secretário dos Negócios Extraordinários, Cláudio Salvador Lembo.

Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 1979.

-O Secretário-Chefe do Gabinete, Luís Filipe Soares Baptista.