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  4. DECRETO Nº 15.697 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.697 de 15 de Fevereiro de 1979)

  1. Decreto nº 16.087/1979 - Revoga item 4 do art 1º do Decreto;
  2. Decreto nº 18.262/1982 - Revoga item 14 do art. 1º do Decreto;
  3. Decreto nº 18.839/1983 - Revoga o item 12 do art 1º do Decreto;
  4. Decreto nº 26.149/1988 - Revoga item 5 do art. 1º do Decreto.