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  4. DECRETO Nº 15.603 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.603 de 27 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 16.782/1980 - Revoga em todos os seus termos item 76 do art.1.
  2. Decreto n° 63.123/2024 - Revoga o item 46 do artigo 1°.