CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 15.551 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.551 de 14 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.637/1981 - revoga o art.4 do decreto
  2. Decreto nº 18.856/1983 - revoga o item xxvi do art.1 do decreto