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  4. DECRETO Nº 15.503 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.503 de 4 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.646/1981 - Revoga os itens XV E XXIV do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 17.761/1981 - Revoga o item LXVI do artigo 1º do Decreto.
  3. Decreto nº 23.719/1987 - Revoga o item CXXI do artigo 1º do Decreto.