Dispõe sobre o ISS e as taxas de licença, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.809/1978, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

EXECUTIVO

RECURSOS FINANCEIROS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS - DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS

1. Decreto nº 15.744/1979 - Altera arts. 10 e 11 do Decreto;
2. Decreto nº 17.580/1981 - Altera arts. 27 e 30 do Decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 6.979/1967 - Revoga o § 3º do art. 54, o art. 56 e parágrafos, o art. 115 e parágrafos, o art 120, o art. 121 e parágrafos e o art. 122 do Decreto;
2. Decreto nº 9.785/1971 - Revoga o Decreto.