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  4. DECRETO Nº 15.442 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.442 de 7 de Novembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.256/1981 - Revoga o item LXX do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 17.635/1981 - Revoga os itens XVIII, XXXV e CII do art. 1º deste Decreto.