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  4. DECRETO Nº 15.441 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.441 de 7 de Novembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.646/1981 - Revoga o item II do art. 1º do Decreto;
  2. Decreto nº 17.761/1981 - Revoga os itens XX e XXXIV do art. 1º do Decreto.