D 16002/79-RETIFICA REDACAO DO ITEM L DO ART.1 DO DECRETO

D 16487/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM LXV DO ART.1 DODECRETO

D 16811/80-DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART.1 DO DECRETO

D 17172/81-REVOGA O ITEM LVIII DO ART.1 DO DECRETO

D 17241/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM XXXII DO ART.1 DO DECRETO

D 17827/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM VIII DO ART.1 DO DECRETO

D 29625/91-DA NOVA REDACAO AO ITEM IV DO ARTIGO 1