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  4. DECRETO Nº 15.222 DE 16 DE AGOSTO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.222 de 16 de Agosto de 1978)

  1. Decreto nº 16.397/1980 - Revoga o item XXXV do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 17.632/1981 - Revoga o item I do art. 2º deste Decreto.