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  4. DECRETO Nº 15.212 DE 11 DE AGOSTO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.212 de 11 de Agosto de 1978)

  1. Decreto nº 16.439/1980 - Revoga o item XL do art. 1º deste Decreto.
  2. Decreto nº 18.528/1982 - Revoga o art. 2º deste Decreto.