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  4. DECRETO Nº 15.111 DE 21 DE JUNHO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.111 de 21 de Junho de 1978)

  1. Decreto nº 16210/79 - Revoga o par. 2º do art. 1º do Decreto
  2. Decreto nº 32329/92 - Revoga o Decreto