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  4. DECRETO Nº 15.045 DE 2 DE MAIO DE 1978
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Revogações (DECRETO Nº 15.045 de 2 de Maio de 1978)

  1. Decreto nº 41.533/2001 - Revoga o artigo 5º.
  2. Decreto nº 41.910/2002 - Revoga o artigo 5º.