DECRETO Nº 14.932, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1978.

Dispõe sobre placas de denominação de logradouros públicos.

Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Observada a legislação pertinente, as placas denominativas de logradouros públicos deverão conter os seguintes dados:

1 - Tipo do logradouro;

2 - Nome do logradouro;

3 - Numeração do primeiro e do último imóvel da quadra;

4 - Número do CEP (Código de Endereçamento Postal);

5 - Número do CADLOG (Cadastro de Logradouros).

Parágrafo Único. As subplacas somente poderão ser utilizadas em caráter excepcional e deverão obedecer às normas a serem baixadas pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º Ficam aprovadas as normas elaboradas pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, com relação aos tipos e dimensões básicas das placas de denominação, e que constituem o anexo deste decreto.

Art. 3º A Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá baixar instruções com relação aos materiais a serem utilizados na confecção das placas de denominação, suas cores, tipos de letras, seu espacejamento e dimensões, disposição das palavras e demais dados necessários.

Art. 4º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1978, 425º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Olavo Egydio Setubal

O Secretário dos Negócios Jurídicos, Carlos Eduardo Sampaio Dória

O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas

O Secretário das Administrações Regionais, Celso Hahne

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ernest Robert de Carvalho Mange

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Cláudio Salvador Lembo.

Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 14 de fevereiro de 1978.

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann.