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  4. DECRETO Nº 14.887 DE 10 DE JANEIRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 14.887 de 10 de Janeiro de 1978)

  1. Decreto nº 16.445/1980 - Revoga o item LXXI do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 17.637/1981 - Revoga o item XVIII do art. 1º deste Decreto