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DECRETO Nº 14.768 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 14.768 de 23 de Novembro de 1977)
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Decreto nº 18.526/1982
- Revoga o item LXV do art. 1º deste Decreto.
Decreto nº 39.096/2000
- Revoga o item LXXVI do art. 1º deste Decreto.
Decreto nº 46.418/200
5 - Revoga o item IV do art. 3º deste Decreto.