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  4. DECRETO Nº 14.768 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 14.768 de 23 de Novembro de 1977)

  1. Decreto nº 18.526/1982 - Revoga o item LXV do art. 1º deste Decreto.
  2. Decreto nº 39.096/2000 - Revoga o item LXXVI do art. 1º deste Decreto.
  3. Decreto nº 46.418/2005 - Revoga o item IV do art. 3º deste Decreto.