| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/10/1977 |
| Data de publicação | 27/10/1977 |
| Ementa |
Dispõe sobre acumulação de cargos e funções públicos, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/10/1977 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS - ACUMULAÇÃO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - PROIBIÇÕES |
