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  4. DECRETO Nº 14.670 DE 26 DE AGOSTO DE 1977
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 14.670 de 26 de Agosto de 1977)

  1. Decreto nº 15.641/1979 - Revoga os itens LXXIV, LXVIII e IX do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 15.784/1979 - Revoga o item XV do artigo 1º do Decreto. 
  3. Decreto nº 16.914/1980 - Revoga o item CLXIII do artigo 1º do Decreto.