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  4. DECRETO Nº 14.516 DE 29 DE ABRIL DE 1977
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Revogações (DECRETO Nº 14.516 de 29 de Abril de 1977)

  1. Decreto nº 14590/77 - Revoga o artigo 16 do Decreto;
  2. Decreto nº 50813/09 - Revoga o artigo 3º do Decreto.