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  4. DECRETO Nº 13.932 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 13.932 de 10 de Novembro de 1976)

  1. Decreto nº 14.502/1977 - Revoga o item XII do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 16.585/1980 - Revoga o item I do art. 1º deste Decreto.