DECRETO Nº 13.736 DE 15 DE OUTUBRO DE 1976 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	15/10/1976
Data de publicação	16/10/1976
Ementa	Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.435, de 15 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 16/10/1976 , p. 11
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Revogações	Decreto nº 16.905/1980 - Revoga o art. 4º do Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 6.979, de 20 de abril de 1967 - Revoga os artigos 54, inciso I, 55, 57, 69, 70 e seus parágrafos 1º e 2º, e 91 do Decreto.

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