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DECRETO Nº 11.879 DE 19 DE MARÇO DE 1975
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DECRETO Nº 11.879 de 19 de Março de 1975
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REGULAMENTA A APURACAO DO ABANDONO DO CARGO OU FUNCAO, BEM COMO DA INFRACAOGRAVE,POR MOTIVO DE AUSENCIA AO SERVICO, IMPUTAVEL A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 19264/83-REVOGA O DECRETO.
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C 92103/75-(DAMU)-AUTORIZA SERVIDORES, RESPONDENDOPROCESSO P/FALTAS INTERPOLADAS, REASSUMIR FUNCOES