CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 11.879 de 19 de Março de 1975

REGULAMENTA A APURACAO DO ABANDONO DO CARGO OU FUNCAO, BEM COMO DA INFRACAOGRAVE,POR MOTIVO DE AUSENCIA AO SERVICO, IMPUTAVEL A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 19264/83-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • C 92103/75-(DAMU)-AUTORIZA SERVIDORES, RESPONDENDOPROCESSO P/FALTAS INTERPOLADAS, REASSUMIR FUNCOES