COMUNICADO 01/2001

Considerando a necessidade de agilizar, de forma ordenada, a definição de orientações jurídicas para todas as Secretarias e órgãos municipais;

Considerando a necessidade de cumprimento de formalidades mínimas que permitam o indispensável controle e harmonização do posicionamento jurídico da Administração Municipal, a ser fixado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos;

Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos, que deverão ser observados por todas as Assessorias Jurídicas da PMSP:

a. à Secretaria dos Negócios Jurídicos, no exercício de suas funções institucionais e competências, caberá buscar solução legal para as propostas da Administração Municipal, nas suas diversas áreas de atuação.

b. Para tanto, a Assessoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos atuará, de forma integrada, com a Assessoria Jurídico Consultiva da PGM - Procuradoria Geral do Município, Assessoria Jurídica de SGM - Secretaria do Governo Municipal e Assessorias Jurídicas das demais Secretarias envolvidas.

c. As dúvidas e questões que reclamem parecer jurídico deverão ser submetidas à análise da PGM, com a formulação de quesitos específicos sobre a matéria, a fim de orientar a elaboração de parecer com resposta objetiva à consulta.

d. Os casos que impliquem orientação jurídica, de caráter urgente, deverão ser encaminhados pela área interessada, por fax ou e-mail, à Secretaria de Negócios Jurídicos, que deliberará sobre a necessidade de reunião conjunta das Assessorias Jurídicas envolvidas, da qual participarão representantes de SNJ, PGM, SGM/AJ e das Secretarias interessadas.

e. As conclusões alcançadas pelo grupo deverão ser formalizadas em documento próprio, que conterá a proposta do encaminhamento jurídico definido para a questão, a ser submetido preliminarmente ao Procurador Geral do Município, para final deliberação da Secretária dos Negócios Jurídicos.

f. Eventuais posicionamentos ou votos divergentes serão sempre submetidos, de forma fundamentada, à Secretaria dos Negócios Jurídicos, para a devida avaliação e final deliberação.

g. A orientação jurídica para as ações da Prefeitura serão definidas, em última instância, pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, com a prévia oitiva e manifestação da Procuradoria Geral do Município.