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  4. COMUNICADO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
  5. Revogações

Revogações (COMUNICADO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 12 de Fevereiro de 2001)

  1. Portaria Conjunta SJ/PGM nº 6/2013 - Revoga o Comunicado.