SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

ATO Nº 1522/21

Prorroga os efeitos do Ato nº 1.504/2021, que dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

CONSIDERANDO que permanece a situação de emergência e de calamidade, reconhecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291, de 20 de março de 2020 decorrente da pandemia de COVID-19, bem como o avanço no Programa Estadual de Imunização na cidade de São Paulo,

CONSIDERANDO que segue imprescindível a manutenção de medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias os efeitos do Ato nº 1.504/2021, nos termos de seu art. 9º.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 24 de setembro de 2021.

São Paulo, 21 de setembro de 2021.