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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 791 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1935
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Revogações (ATO PREFEITO - PREF Nº 791 de 8 de Fevereiro de 1935)

  1. Lei nº 4.615/1955 - Revoga o § 3º do art. 7º deste Ato.