Revoga o paragrafo único do artigo 182 do Ato n. 663, de 10 de agosto de 1934, que aprova a Consolidação do Codigo de Obras «Arthur Saboya».
ATO N. 747, de 7 de Dezembro de 1934
Revoga o paragrafo único do artigo 182 do Ato n. 663, de 10 de agosto de 1934, que aprova a Consolidação do Codigo de Obras «Arthur Saboya».
O Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo paragrafo 4.°, do art. 11, do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta:
Art. 1.° — Fica revogado o paragrafo único do Artigo 182 do Ato n. 663, de 10 de agosto de 1934.
Art. 2.° — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de São Paulo, 7 de dezembro de 1934, 381.º da fundação de São Paulo.
O Prefeito,
Fabio da S. Prado.
O Diretor do Expediente
Alvaro Martins Ferreira.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo