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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 744 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1934
  5. Revogações

Revogações (ATO PREFEITO - PREF Nº 744 de 5 de Dezembro de 1934)

  1. Lei nº 4.615/1955 - Revoga os §§ 1º ao 5º do art. 1º deste Ato.