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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 663 DE 10 DE AGOSTO DE 1934
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Regulamentações (ATO PREFEITO - PREF Nº 663 de 10 de Agosto de 1934)

  1. Decreto nº 2.655/1954 - Regulamenta o art. 144 deste Ato;
  2. Decreto nº 3.205/1956 - Regulamenta os arts. 244 e seguintes, referentes à instalação e funcionamento de elevadores.