CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ATO PREFEITO - PREF Nº 1.327 de 5 de Janeiro de 1938

ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTACAO PARA O LANCAMENTO E A COBRANCA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICPAIS LANCADOS.

Alterado por

L 3771/49-ALTERA DISPOSITIVOS

L 4465/54-REVOGA O ART. 3.

L 6205/62-REVOGAO PARAGRAFO 1 DO ART.1

L 7047/67-REVOGA O ART. 7.

L 899/46-ALETERA O PARAGRAFO 3 DO ART.4 DO ATO