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  4. ATO LEGISLATIVO Nº 1.481 DE 29 DE JULHO DE 2020
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Revogações (ATO LEGISLATIVO Nº 1.481 de 29 de Julho de 2020)

  1. Ato Legislativo nº 1.504/2021 - Revoga o artigo 4º do ato.
  2. Ato Legislativo n° 1557/2022 - Revoga os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 1º.