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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 379 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1946
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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 379 de 15 de Dezembro de 1946
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE RESTRICOES AO ARBITRAMENTO DE VALORES PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS IMOBILIARIOS.
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L 4160/51-UNIFORMIZA A RESTRICAO DE ARBITRAMENTO
LEI Nº 4.160 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951
