CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 379 de 15 de Dezembro de 1946)

Tipo DECRETO LEI
Data de assinatura 14/12/1946
Data de publicação 15/12/1946
Ementa

DISPOE SOBRE RESTRICOES AO ARBITRAMENTO DE VALORES PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS IMOBILIARIOS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/12/1946 , p. 19
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU