DECRETO Nº 32.257, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992

Regulamenta a Lei nº 11.204, de 19 de maio de 1992, que obriga as farmacias a afixarem placas informando o nome do farmaceutico responsavel, no principal nucleo de atendimento ao publico, e da outras providencias.

Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.204, de 19 de maio de 1992, DECRETA:

Art. 1º As farmácias (alopáticas, homeopáticas e fitoterápicas) e drogarias, de venda ou manipulação de fármacos, incluindo as hospitalares, as dos postos de saúde e outros deverão afixar, de modo visível, no principal, salão de atendimento ao público, no prazo de 60 (sessenta) dias, placa informativa, nas metragens de 0,42 metros por 0,30 metros, conforme Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 16 de setembro de 1992, 439º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, Secretário Municipal da Saúde

JOSÉ CARLOS PEGOLARO, Secretário das Administrações Regionais

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de setembro de 1992.

PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal