CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.257 de 16 de Setembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/09/1992
Data de publicação 17/09/1992
Ementa

Regulamenta a Lei nº 11.204, de 19 de maio de 1992, que obriga as farmacias a afixarem placas informando o nome do farmaceutico responsavel, no principal nucleo de atendimento ao publico, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/09/1992 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

POSTO DE SAÚDE

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC