Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, no âmbito do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
