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Estabelece procedimentos para os pedidos de Aprovação, ou de Execução, ou de Aprovação e Execução ou de Comunicação de reinício de obras incluídas nos perímetros das Portarias nº 2/SEHAB/SMSP/05 - Moema e nº 172/08 - SEHAB.
ALTERADO
ENQUADRA-SE "PONTO DE ENTREGA VOLUNTARIA"- ECOPONTO-RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVIL NA SUBCATEGORIA DE USO NR3-GRUPO DE ATIVIDADE-USOS ESPECIAIS.
Não informado
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