RESOLUÇÃO 103/08 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 39ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2008,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade "Ponto de Entrega Voluntária - Ecoponto", para resíduos de construção civil e objetos volumosos enquadra-se na Subcategoria de uso nR3 - usos não residenciais especiais ou incômodos: Grupo de atividades: Usos especiais.