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EMENTA Nº 12.325 O termo 'valor do contrato' previsto no art. 156, §3°, da Lei federal n° 14.133/21 não necessariamente deve ser compreendido como o valor total do contrato. A disposição legal pode ser interpretada no sentido da aplicação dos limites ali previstos a parcelas, prestações ou valores unitários do contrato, de forma a resguardar princípios de direito administrativo.
Altera as Portarias SMADS nº 46/2010 e 88/2022, para incluir o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes modalidade “SAICA Especializado”
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP constituída pela Portaria SME nº 5.934, de 27 de setembro de 2021 e alterações posteriores.
Designa servidores responsáveis pelas publicações, no Diário Oficial da Cidade, em atendimento ao Decreto nº 62.177, de 24 de fevereiro de 2023, que instituiu a nova plataforma eletrônica de publicação, altera as regras para publicação de atos e documentos oficiais e estabelece outras medidas correlatas.
Constitui Comissão de Avaliação e Credenciamento - CAC, que atuará no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Altera os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP constituída pela Portaria SME nº 5.934, de 2021 e, acrescenta artigo.
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 761/2021
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