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Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central - PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU-SCE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 66.450,48 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera o art. 15 da Instrução Normativa SME nº 28, de 01/10/2019, que estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 57.817, de 03/08/17, alterado pelo Decreto nº 58.986, de 30/09/19, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Altera a designação das Comissões Eleitorais Locais para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.259.361,81 (Um Milhão e Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Trezentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 223.138,04 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Cento e Trinta e Oito Reais e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
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