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Estabelece as demais regras de compensação de horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, nos termos do art. 5º, § 7º, do Decreto Municipal nº 63.111/2023.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional de R$ 104.088,00 (Cento e Quatro Mil e Oitenta e Oito Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SF nº 155 de 13 de julho de 2021 e seu Anexo Único, que autorizou o Regime de Teletrabalho aos servidores lotados na Coordenadoria de Administração da Secretaria Municipal da Fazenda.
ALTERADO
Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017, que autorizou, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal.
Regulamenta a expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos, prevista no Decreto nº 50.446/2009 e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023
Divulga a relação de unidades selecionadas para aceleração ou implantação de hortas escolares nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
Denomina Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Reimberg – Nair Nunes da Silva a unidade básica de saúde que especifica, situada no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, vinculada à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde.
Introduz alterações nos artigos 2º, 17 e 25 do Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, que confere nova regulamentação ao artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVER E APRENDER.
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